Última atualização: Abril de 2026
Ao acessar e utilizar a plataforma EscritoriOn, você, pessoa física representando um escritório de advocacia ou profissional autônomo, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e a qualquer diretriz operacional divulgada no site.
O Serviço consiste na concessão de uma licença não exclusiva, intransferível e temporal para o uso do software online, focado no gerenciamento processual, financeiro e temporal (Agendas) de bancas jurídicas.
A) Do Contratante: Garantir a veracidade da autoria intelectual, a veracidade dos dados processuais inseridos pelos Advogados/Secretários e de responsabilizar-se pelos Termos de Privacidade em relação aos seus próprios clientes em instâncias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
B) Da Contratada: Garantir a disponibilidade da infraestrutura em nuvem, protegendo o acesso ao Portal do Cliente e garantindo a criptografia dos arquivos submetidos pelas vias da API interna.
O EscritoriOn SaaS é cobrado em regime de pagamento mensal com base nos tiers (Básico, Premium, Enterprise). O não pagamento após o 7º dia do término de um ciclo mensal gera inativação temporária da visualização completa dos dados, permitindo apenas exportação em planilhas.
O cancelamento poderá ser efetuado a qualquer momento através do sub-módulo de assinatura dentro do Dashboard de configurações do Administrador.
Todo o modelo estrutural do software pertence aos criadores da iniciativa. Para dúvidas de segurança ou faturamento: [email protected].